Direito em Movimento - Volume 18 - Número 2 - 2º semestre/2020

41 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 2, p. 41-72, 2º sem. 2020 ARTIGOS AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A PROTEÇÃO DO IDOSO Camila Rabelo de Matos Silva Arruda Doutora em Direito pela UVA. Mestre em Ciências Ambientais pela UVA. Especialista em Administração Pública - FGV / EBAPE. Professora do Curso de Direito - Universidade Veiga de Almeida Recebido em: 26/08/2020 Aprovado em: 18/10/2020 e 18/10/2020 RESUMO: A importância social das políticas públicas de atendimen- to ao idoso visam à proteção a esse grupo vulnerável. O envelhe- cimento da população fez aumentar a necessidade de implantação de novas políticas públicas; o artigo 230 da Constituição Federal chama responsabilidade à sociedade, às famílias, para, junto ao Estado, protegerem e cuidarem dos idosos. A pesquisa pretende responder a seguinte pergunta: Quais são as necessidades que le- vam o idoso a necessitarem de políticas públicas de assistência so- cial? Para responder a essa pergunta, tem-se o objetivo geral, que é analisar as necessidades dos idosos de uma proteção de políticas públicas de assistência social. Os objetivos específicos da pesquisa auxiliam a alcançar o objetivo geral, sendo eles: analisar os as- pectos de vulnerabilidade dos idosos; verificar os aspectos legais de proteção do Estado, analisar as políticas públicas de assistência social aos idosos. A metodologia utilizada na pesquisa foi a análise bibliográfica de autores que versam sobre o tema e a legislação que tange à matéria. PALAVRAS-CHAVES: Atendimento ao idoso; Políticas Públicas; Orçamento. ABSTRACT: The social importance of public policies for the care of the elderly aims to protect this vulnerable group. The aging of the po- pulation has increased the need to implemente new public policies,