Direito em Movimento - Volume 18 - Número 2 - 2º semestre/2020

EQUIPE EDITORIAL DA REVISTA DIREITO EM MOVIMENTO: COORDENADORES EDITORIAIS Doutor André Gustavo Corrêa de Andrade, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Rio de Janeiro, Brasil Doutora Cristina Tereza Gaulia, Universidade Veiga de Almeida - UVA, Rio de Janeiro, Brasil EDITORES ASSOCIADOS Ministro do STJ e Mestre Antonio Saldanha Palheiro, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio, Brasil Doutor Nilton Cesar da Silva Flores, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Rio de Janeiro, Brasil CONSELHO EDITORIAL Doutora Alessandra Rapacci Mascarenhas Prado, Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, Brasil. Doutora Amélia Soares da Rocha, Universidade de Fortaleza, UNIFOR, Brasil. Doutora Ana Paula Barcelos Ribeiro da Silva, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil. Doutor Andre Luiz Nicolitt, Faculdade de Guanambi, Bahia, Brasil. Doutor Cléssio Moura de Souza, Albert-Ludwigs-Universität Freiburg, UNI- FREIBURG, Alemanha. Pós-Doutor Diógenes Faria De Carvalho, Universidade Federal de Goiás – UFG, Brasil. Doutor Edoardo Fittipaldi, Università degli Studi di Milano, Lombardia, Itália. Livre Docente Eduardo Ribeiro Moreira, Universidade de São Paulo, USP, Brasil. Pós-Doutor Erick Cavalcanti Linhares Lima, Universidade Estadual de Roraima, UERR, Brasil.