Direito em Movimento - Volume 18 - Número 2 - 2º semestre/2020

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 2, p. 225-248, 2º sem. 2020 240 CASO JUDICIAL CÉLEBRE pensado. Isso nos mostra que apenas leis não garantem acesso e proteção aos historicamente marginalizados (ALMEIDA, 2018). O racismo não é uma exclusividade brasileira, mas por aqui ele assume uma roupagem especial quando tratamos de uma população majoritaria- mente negra ou parda por autodeclaração. 7 O que Gilberto Freyre registrou no começo do século XX em Casa Grande & Senzala (1933), afirmando que as diferenças na escravidão e no tratamento dos negros no Brasil aca- baram por diminuir as diferenças raciais se comparado aos Estados Unidos, onde, segundo ele, o cenário era mais violento e segregacionista, não se comprova se olharmos os dados nacionais. Assim, Florestan Fernandes, um dos ferozes críticos da democracia racial de Gilberto Freyre: Não existe democracia racial efetiva onde o intercâmbio entre indivíduos pertencentes a “raças” distintas começa e termina no plano da tolerância convencionalizada. Esta pode satisfazer às exigências do bom-tom, de um discutível “espírito cristão” e da necessidade prática de “manter cada um no seu lugar”. Contudo, ela não aproxima realmente os homens senão na base da mera coexistência no mesmo espaço social e, onde isso chega a acontecer, da convivência restritiva, regulada por um código que consagra a desigualdade, disfarçando-a e justifi- cando-a acima dos princípios de integração da ordem social democrática” (FERNANDES apud SILVA, 2015, s/p). O racismo, não obstante, se tornou um fenômeno presente não só no Brasil, mas em diversas sociedades com forte estratificação social, em espe- cial das Américas. O preconceito racial não é exclusividade brasileira, visto que, em maior ou menor grau, todos os países colonizadores e colonizados apresentam, em alguma medida, índices de preconceito racial contra negros ou povos originários daqueles locais. Importa destacar que uma ação de preconceito somente é considerada racista quando há uma utilização siste- 7 Segundo a Revista Retratos, seção do site Agência de Notícias IBGE, vinculado ao Governo Federal, no Censo do IBGE de 2016, os autodeclarados pretos ou pardos ainda eram maioria nos índices de analfabetismo e desemprego e obtinham menor renda mensal.