Direito em Movimento - Volume 18 - Número 2 - 2º semestre/2020

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 2, p. 225-248, 2º sem. 2020 237 CASO JUDICIAL CÉLEBRE 2. A NEGAÇÃO DE DIREITOS E A ILUSÃO DA IGUALDA- DE RACIAL NO BRASIL A violência racial contra os negros no Brasil tem seu início por volta de 1550, quando os primeiros navios negreiros aportam com diversos povos africanos para serem escravizados por aqui (FAUSTO, 2006). As pessoas escravizadas eram tidas como objetos e, por esse motivo, eram desprotegi- das, sem quaisquer direitos e garantias civis Era a morte social e a expulsão da humanidade, de acordo com o filósofo camaronês Achille Mbembe: A condição de escravo resulta da tripla perda: perda de um “lar”, perda de direitos sobre seu corpo e perda de status políti- co. Essa perda tripla equivale a dominação absoluta, alienação ao nascer e morte social (expulsão da humanidade de modo geral). (MBEMBE, 2016, p.131) Pesquisas e dados históricos apontam que entre 3,5 e 5,5 milhões 3 de negros foram trazidos de países africanos para trabalhar de forma escravizada em condições de precariedade e violência absolutas. Pois, ainda com Mbem- be, como instrumento de trabalho e como propriedade, o escravo possui um preço e um valor, por isso é mantido vivo “em um mundo espectral de horro- res, crueldade e profanidade intensos” (MBEMBE, 2016, p. 131). Na atualidade, mesmo após mais de um século de aprovação da Lei Áurea, a situação nos mostra que ainda existe um longo caminho a ser per- corrido. (FLACSO, 2017). A sociedade brasileira foi edificada na falsa ideia de igualdade racial, baseada no argumento da miscigenação. Gilberto Freyre (2006) romantiza esse momento da colonização brasileira, centrada na figura contempori- zadora do colonizador português e do negro objetificado, sendo esse um dos nossos maiores dramas sociais. Em que pese o grande destaque dado para as reflexões freyreanas, suas teorias seminais são muito criticadas por falarem de uma suposta formação nacional baseada em uma “democracia 3 Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/historiab/trafico-negreiro.htm Acesso em: 09/10/2020.