Direito em Movimento - Volume 18 - Número 2 - 2º semestre/2020

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 2, p. 225-248, 2º sem. 2020 232 CASO JUDICIAL CÉLEBRE Todas as empresas de transporte ferroviário transportando passageiros em seus vagões, neste estado, devem fornecer aco- modações iguais, mas separadas, para as raças brancas e colo- ridas, fornecendo dois ou mais vagões para cada comboio de passageiros, ou repartindo os vagões de passageiros por meio de uma divisória, de modo a garantir acomodações separadas (Luisiana Act n111, p.152, 1980 tradução nossa, grifo nosso ). Apesar de a maioria ter decidido pela segregação racial, o voto mi- noritário do magistrado John Marshall Harlan até hoje é lembrado, por ser uma dissidência democrática e por uma expressão repetida por juristas estadunidenses que diz que a Constitui ção é cega quanto à cor (ROMANELI e TOMIO, 2017). Retirado de contexto, é fato que tal jargão foi, volta e meia, repetido para impedir que ações afirmativas tomassem forma. A Constituição não deve ser cega quanto à cor quando se trate de estabelecer a igualdade material. 1.3 Brown versus Board of Education of Topeka em 1954 Em 1954, uma decisão notável supera a tese do “Iguais, mas separa- dos”, vigente até então e que prevaleceu na decisão da Suprema Corte ante- riormente mencionada.Trata-se do caso Brown versus Board of Education. Linda Brown, uma criança de 9 anos de idade, precisava se deslocar por vinte quarteirões para chegar a sua escola, permitida para negros, sendo que ao lado de sua casa havia uma escola dita exclusiva para brancos. Além da distância, era de conhecimento público a precariedade das escolas “exclu- sivas para negros” e o investimento no ensino e a infraestrutura das escolas ditas para brancos. O pai de Linda, com o apoio da NAACP - National Association for the Advancement of Colored People, uma reconhecida associação que lutava pe- los direitos civis para pessoas negras, levou o caso à Justiça, sendo necessário recorrer até a Suprema Corte Estadunidense. Assim foi que, em 1954, a