Direito em Movimento - Volume 18 - Número 2 - 2º semestre/2020

198 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 2, p. 189-212, 2º sem. 2020 ARTIGOS Dessa forma, nenhuma dúvida tenho ao afirmar que a segurança jurí- dica é, essencialmente, um valor fundamental para a consolidação do Esta- do Democrático de Direito, do mesmo modo que assim o é o conceito de Justiça, ainda que, em diversos momentos, desempenhe importante função de “sobreprincípio”. (MEIRELLES, 2002, p. 384) Valho-me dos ensinamentos deThiago Rodovalho (2012, p. 291), que, discorrendo sobre o Princípio do Estado Democrático de Direito e a segu- rança jurídica, assim se pronuncia: Em sendo a República brasileira um Estado Constitucional, justamente por conjugar os Estados de Direito, Democrático e Social, ela traz em si, ínsita, o Princípio do Estado de Direito ( Rechtsstaatsprinzip ), que é um princípio constitutivo que tem natureza material, procedimental e formal ‘ material-verfah- renmassiges Formprinzip ’ (CANOTILHO, 2003, p. 243), que não se esgota definido na Constituição, funcionando, assim, com verdadeira cláusula geral ‘ Generalklausel ’ . (HÄBERLE, 2007, p. 360) O Princípio do Estado de Direito (Democrático) tem como componente essencial, como consignam Canotilho e Vital Moreira, a garantia dos direitos fundamentais (direitos, liber- dades e garantias fundamentais, entre eles, a segurança jurí- dica) [dimensão garantista ou defensiva] (NOVAIS, 2011, p. 49) o que implica ao Estado (no caso, o Estado brasileiro) não apenas uma atitude abstencionista (passividade, de não ingerência), mas sim, e especialmente, impondo-lhe um ver- dadeiro dever de garantir e de os fazer observar por todos ‘ postura ativa, atitude positiva ’ . (CANOTILHO; MOREI- RA, 2007, p. 277) Esse Princípio do Estado de Direito tem subprincípios concretizadores, entre os quais, interessa-nos de perto para social. Sem essa ideia de justiça e segurança, a ordem e a certeza podem derivar para o arbítrio. Onde a justiça reina, a convivência democrática estará salvaguardada.