Direito em Movimento - Volume 18 - Número 2 - 2º semestre/2020

197 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 2, p. 189-212, 2º sem. 2020 Já no art. 5º, iniciando o TÍTULO II (DOS DIREITOS e GARAN- TIAS FUNDAMENTAIS), CAPÍTULO I (DOS DIREITOS e DE- VERES INDIVIDUAIS e COLETIVOS), dispõe a Constituição que: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se (…) a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie- dade, nos termos seguintes: (BRASIL, 1988) E, em seu art. 6º, estabelece que: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (BRASIL, 1988) Marco Aurélio Mello (2011, p. 54), no discurso sobre Segurança Jurídi- ca que inaugura o tópico, formula a seguinte indagação: “Qual é a natureza jurídica da segurança versada nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal?“ E, em seguida, responde: Encerra ela princípio, e sabemos que os princípios têm tríplice missão: a de informar o legislador na elaboração das leis, a interpretativa, quanto à atividade dos operadores do Direito, e a normativa. A segurança jurídica – não canso de ressaltar – visa evitar que venhamos a viver a sobressaltos, a solavancos, e viabiliza a mais não poder, a paz social. Percebe-se, assim, que a Constituição reconhece pelo menos três tipos de segurança jurídica: a segurança como valor fundamental; a segurança como garantia e proteção dos direitos subjetivos; a segurança como direito social 2 . (SILVA, 2004, p. 17) 2 As ideias de segurança, ordem e certeza formam os valores do direito positivo. Mas é o valor do justo que deve merecer a primazia, porque o direito, especialmente o direito constitucional, há de ser o meio de sua realização. A segurança, a ordem e a certeza há de ser sempre valores instrumentais da efetivação da justiça na sua feição