Direito em Movimento - Volume 18 - Número 2 - 2º semestre/2020

183 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 2, p. 166-188, 2º sem. 2020 como Manaus foram fortemente atingidas pela pandemia porque 87,4% da população urbana não é atendida pela coleta de esgoto. Verifica-se, portanto, que o direito ao conjunto de serviços públicos essenciais que constituem o saneamento básico adequado, em que pese não constar expressamente no rol dos direitos fundamentais, assim deve ser re- conhecido, uma vez que integra núcleo mínimo e condicionante do direito à saúde e da própria vida. DA AGENDA 2030 E O ODS 06 Não há como não abordar a temática saneamento e racismo ambiental sem relacioná-los ao compromisso internacional que o Brasil assinou em 2015. Com a Conferência das Nações Unidas realizada entre os dias 25 e 27 de setembro de 2015, na cidade de Nova Iorque, EUA, em prol de me- didas que reduzissem – ou até neutralizassem – a emissão de gases de efeito estufa – GEE – e, por conseguinte, o aquecimento global, foi elaborada a Agenda 2030 41 . Com os 193 países que adotaram formalmente o acordo 42 , a Agenda 2030 tem por objetivo definir e fazer cumprir 17 objetivos chamados de ob- jetivos de desenvolvimento sustentável – ODS – pelos países em desenvol- vimento, com apoio e auxílio necessário advindo de países já desenvolvidos. Percebe-se, portanto, que o Brasil, assim como os demais países sig- natários da ONU, comprometeu-se a cumprir com os ODSs definidos. Dentre eles, o acesso aos serviços de saneamento até o ano de 2030, que se encontra previsto no ODS n°06, aqui objeto de análise. 41 ONU Brasil. Agenda 2030. Disponível em: < https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/> Acesso em 18 jul 2020. 42 Agência Brasil. Todos os países da ONU adotam a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Publicado em 25 set 2015. Disponível em: < https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-09/ paises-adotam-na-onu-agenda-2030-para-o-desenvolvimento-sustentavel#:~:text=Os%20193%20 Estados%2DMembros%20da,de%20Desenvolvimento%20Sustent%C3%A1vel%20(ODS).> Acesso em 24 jul 2020.