Direito em Movimento - Volume 18 - Número 2 - 2º semestre/2020

179 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 2, p. 166-188, 2º sem. 2020 DO DIREITO À SAÚDE: SANEAMENTO BÁSICO Dentre os objetivos fundamentais do Brasil 31 ,está “erradicar a pobreza e a marginalização, assim como reduzir as desigualdades sociais e regionais” . Com isso, considerada a sua importância para a vida humana, para a redução da pobreza e das desigualdades sociais, a Constituição da Repú- blica de 1988 estabeleceu a promoção de programas de saneamento básico como competência comum 32 de todos os entes da federação. E para disciplinar o referido direito, foi editada a Lei nº 11.445/07, alterada pela Lei Federal nº 14.026/20, que define e estabelece as diretrizes básicas do saneamento básico no Brasil. Assim, como considerado pela Lei nº 11.445/07 em seu artigo 3º, saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e ins- talações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sani- tário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Todavia, segundo dados extraídos do Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgoto da Secretaria Nacional de Saneamento, do Ministério de Desenvolvimento Regional, em 2018 33 , cerca de 46% da população não ti- nha acesso a coleta de esgoto. De acordo com a Tabela 03, é possível verifi- car os percentuais relativos ao ano de 2018 quanto ao acesso a água potável e tratamento de esgoto. 31 Art. 3º.- Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:[..] III -erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;[...] Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em 18 jul 2020. 32 Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] IX - promo- ver programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constituicao.htm Acesso em 18 jul 2020 33 SNIS. SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SANEAMENTO. Disponível em <http://www.snis . gov.br/ > Acesso em 18 jul 2020.