Direito em Movimento - Volume 18 - Número 2 - 2º semestre/2020

169 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 2, p. 166-188, 2º sem. 2020 há a previsão de até 2030 se garantir o acesso à água limpa e ao tratamento de esgoto para a população dos países em desenvolvimento, como o Brasil. Será feita uma análise do compromisso internacional, bem como se o novo marco legal brasileiro é uma medida de efetivação desse objetivo. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida com base numa análise biblio- gráfica, de dados oficiais, artigos científicos extraídos de sítios eletrônicos como Scopus, Web of Science e Google Scholar , bem como das atuais políticas vigentes no âmbito brasileiro. Ao final do trabalho, é possível demonstrar como o novo marco pode influenciar no contexto urbano e, uma vez efetivamente aplicado, se há o cumprimento do ODS n° 06 da Agenda 2030. DO PODER REGULATÓRIO E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Com a democratização do país, o texto constitucional de 1988 estabe- leceu uma nova repartição de competências dos entes federados, bem como, pela primeira vez, foi reconhecida a autonomia municipal. No que tange ao saneamento básico, compete à União instituir suas diretrizes gerais 5 . Há competência comum 6 dos entes federados quanto à promoção de programas. Entretanto, cabe aos Municípios 7 legislar sobre assuntos de interesse local; organizar e prestar, diretamente ou sob regi- me de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local; e promover o adequado ordenamento territorial. Por fim, a Constituição da República de 1988 dispõe também que compete ao SUS participar da for- mulação da política e da execução das ações de saneamento básico 8 . mento para todas e todos. Agenda 2030. Disponível em: < https://nacoesunidas.org/pos2015/ods6/> Acesso em 18 jul 2020. 5 Artigo 21, inciso XX, da Constituição da República de 1988. 6 Artigo 23, inciso IX, da Constituição da República de 1988. 7 Artigo 30, inciso V, da Constituição da República de 1988. 8 Artigo 200, inciso IV, da Constituição da República de 1988.