Direito em Movimento - Volume 18 - Número 2 - 2º semestre/2020

15 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 2, p. 15-40, 2º sem. 2020 ARTIGOS PATENTES E ACESSO A MEDICAMENTOS: UMA COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Alexandra Barbosa de Godoy Corrêa Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá, ambos com bolsa CAPES. Pesquisadora do Research Group on Global Comparative Law - GGINNS e do Laboratório Empresa e Direitos Humanos da UFF, assim como pesquisadora cadastrada no Dialnet - Espanha. Professora e Coordenadora do curso de pós-graduação em Direito Empresarial da Universidade Veiga de Almeida. Recebido em: 14/01/2020 Aprovado em: 28/04/2020 e 01/09/2020 RESUMO: Este estudo tem por objetivo fazer uma abordagem sobre a propriedade industrial como direito fundamental, o que nos per- mitirá refletir a respeito das suas imbricações na vida social, assim como desenvolver estudo sobre o direito do homem ao acesso a medicamentos como forma de direito à saúde disposto na Constitui- ção Federal, ou seja, o que se busca é saber se existe ou não com- patibilidade entre o direito ao acesso a medicamentos e o direito às patentes farmacêuticas, uma vez que, pela ordem internacional, ambos são direitos humanos e, pela ordem nacional, são direitos fundamentais. Sendo assim, possível concluir de que é importante conjugar as obrigações estatais com a necessidade do desenvolvi- mento sustentável, ou seja, incentivar a inovação como elemento de saneamento do problema do acesso a medicamentos, sem, com isso, desrespeitar o direito às patentes farmacêuticas. PALAVRAS-CHAVE: Patentes, Saúde, Medicamentos, Direitos Funda- mentais, Propriedade Industrial. ABSTRACT: This paper aims to approach industrial property as a fun- damental right in order to generate insights on its implications in so-