Direito em Movimento - Volume 18 - Número 1 - 1º semestre/2020

54 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 1, p. 51-77, 1º sem. 2020 ARTIGOS pungente as populações mais vulneráveis. A título de exemplo, o Censo de 2010 apontou que entre os não indígenas, cerca de 98% das crianças são re- gistradas no próprio ano de nascimento ou nos três meses do ano seguinte. Entre os índios, esse indicador cai para 67,8%, segundo dados do IBGE. Com o escopo de equacionar esse problema, o CNJ, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), lançou o projeto “Cidadania, Direito de Todos”. Esse programa busca ga- rantir a aquisição de direitos básicos como a educação, acesso ao mercado de trabalho formal, direitos previdenciários e assistência social, por inter- médio da regular expedição da documentação necessária, especificamente para os indígenas, uma vez que esse grupo possui as maiores dificuldades na obtenção da documentação civil, conforme se depreende dos dados do Censo de 2010. A fim de viabilizar a aplicação efetiva do projeto em comento, o CNJ assinou o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 47, de 22 de fevereiro de 2012, com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a SDH, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), a Defensoria Pública da União (DPU), a Associação de Notários e Registradores do Brasil (ANO- REG) e a Associação Nacional de Registradores das Pessoas Naturais (ARPEN). A cláusula primeira desse acordo determina a “[...] conjugação de es- forços entre os partícipes no sentido de assegurar cidadania aos povos indí- genas mediante a expedição de documentação básica”. E, para tal, a cláusula segunda prevê as seguintes responsabilidades comuns aos participantes: I. divulgar a relevância do exercício da cidadania por parte dos índios e disseminar informações referentes à legislação vigen- te que regulamenta o acesso à documentação civil ao indígena, garantindo a preservação de sua identidade social e cultural; II. mobilizar os recursos humanos e parcerias necessários para a realização das ações para a expedição de documentos pes- soais aos membros da comunidade e aldeias indígenas, com