Direito em Movimento - Volume 18 - Número 1 - 1º semestre/2020

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 1, p. 159-174, 1º sem. 2020 163 CASO JUDICIAL CÉLEBRE de que aquela escola era exclusiva para estudantes de etnia branca. Vale ressaltar que na cidade de Topeka existiam dezoito escolas para brancos e apenas quatro para afro-americanos. Insatisfeito com a negativa, o pai de Linda recorreu à National Association for the Advancement of Colored People (NAACP), uma reconhecida organização civil que batalhava contra a dis- criminação racial. O caso foi levado à Justiça; contudo, não houve êxito na primeira ins- tância, pois o Tribunal Distrital do Kansas fundou-se na jurisprudência do caso Plessy vs. Ferguson 1 , aduzindo que também fora oferecido, de modo igual, tanto uma escola para os negros como para os brancos, e decidiu aplicar a teoria do “ equal but separate ” (iguais, mas separados), mantendo, portanto, a proibição da matrícula. Desse modo, o caso foi então levado à Suprema Corte. Sobre este caso, é válida a citação da conhecida “Lei dos vagões separados” ( Separate Car Act ): Todas as empresas de transporte ferroviário transportando passageiros em seus vagões, neste estado, devem fornecer aco- modações iguais, mas separadas, para as raças brancas e colo- ridas, fornecendo dois ou mais vagões para cada comboio de passageiros, ou repartindo os vagões de passageiros por meio de uma divisória, de modo a garantir acomodações separadas. Esta seção não se aplica aos transportes urbanos. Nenhuma pessoa ou grupo de pessoas será autorizada a ocupar assen- tos em vagões diversos daqueles que lhe forem atribuídos, por conta da raça a que pertence (Louisiana Act n. 111, p. 152, 1890, tradução nossa, grifo nosso) 2 . 1 Em 7 de junho de 1892, o cidadão Homer Adolph Plessy, afrodescendente, mas também de ascendência branca, havia adquirido um bilhete para a primeira classe na viagem de trem de Nova Orleans até Covington. Ao ser abordado no vagão pelo cobrador, foi instado a se retirar porque o assento era destinado apenas para brancos. Em face de sua negativa, a polícia interveio e o levou preso. Plessy acabou sendo submetido a julga- mento por violar uma Lei do estado da Lousiania de 1890, que fixava a segregação nos trens, e condenado pelo juiz John Ferguson. 2 No original: “[A]ll railway companies carrying passengers in their coaches in this state, shall provide equal but separate accommodations for the white, and colored races, by providing two or more passenger coaches for each passenger train, or by dividing the passenger coaches by a partition so as to secure separate accommoda- tions: provided, that this section shall not be construed to apply to street railroads. No person or persons shall be