Direito em Movimento - Volume 18 - Número 1 - 1º semestre/2020

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 18 - n. 1, p. 159-174, 1º sem. 2020 162 CASO JUDICIAL CÉLEBRE nesse aspecto, ao sistema brasileiro, que, com sua história escravagista, mes- mo após anos, ainda determina em termos práticos um lugar menor para a população negra, em detrimento do preceito legislativo de igualdade. O texto se justifica pela urgência em se revisitar, com periodicidade, as questões atinentes aos direitos individuais civis, bem como as políticas pú- blicas pensadas para minorar dívidas históricas com grupos estigmatizados e até mesmo pensar em mecanismos e soluções para, cada vez mais, reduzir essas disparidades sociais, jurídicas e econômicas presentes na sociedade. A metodologia utilizada neste trabalho é de pesquisa documental, de fontes bibliográficas nacionais e internacionais, bem como artigos disponi- bilizados em sites acadêmicos reconhecidos internacionalmente. Ressalta-se o emprego de categorias abstratas, puramente analíticas de uso bastante co- mum e disseminado na área do Direito. Assim, as noções aqui trabalhadas são inteiramente conceituais, pensadas e escritas a partir de seus significados históricos, sociais e políticos, demarcadas em um local e tempo determinados. 1. O caso americano - “ Brown vs. Board of Edu- cation” Em 1951, na provinciana cidade de Topeka, no estado do Kansas, nos Estados Unidos da América, uma aluna estudava em uma escola destinada a alunos afro-americanos. O que ninguém sabia é que Linda Brown e seu pai mudariam para sempre o rumo da história sobre segregação racial no sistema educacional público americano. Com apenas oito anos de idade, ela era obrigada a andar vinte e um quarteirões de sua casa até a Monroe School ; a referida escola possuía instalações velhas e oferecia baixa qualidade de ensino. Entretanto, a apenas cinco quarteirões da sua casa, havia a Summer School, uma escola dita para brancos, em que ela poderia chegar caminhando, no lugar de acordar cedo diariamente e pegar ônibus para chegar até a es- cola destinada para os afrodescendentes. Diante de tal cenário, o pai de Linda,Oliver Brown, tentou matriculá-la na Sumner School sem sucesso. O seu pedido fora negado sob a justificativa