Direito em Movimento - Volume 17 - Número 2 - 2º semestre/2019
17 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 2, p. 15-33, 2º sem. 2019 ARTIGOS Nesse sentido, o papel invasivo da ciência jurídica é determinado pela invasão do direito tanto nas relações sociais – “judicialização da sociedade” 6 – quanto nos poderes republicanos – “judicialização da política”. 7 Com efeito, a judicialização da sociedade deriva da intervenção do direito na sociabilidade, com a regulação das práticas sociais. O Poder Judici ário é exposto, sem nenhu m tipo de mediação, dentro dessa lógica de raciocínio, às expectativas por cidadania de setores social- mente emergentes. A Justiça, como “guardiã das promessas democráticas” ainda não rea- lizadas durante a modernidade, é convertida em “lugar em que se exige a realização da democracia”. 8 Demais disso, a judicialização da política exsurge da intervenção do direito nas instituições, com o reconhecimento, antes, de um novo padrão de configuração do Poder Judiciário e, depois, de um novo padrão de rela- cionamento entre os Poderes do Estado. No novo padrão de configuração, ao Poder Judiciário é atribuído o poder de elaborar o direito, a partir do esvaziamento progressivo da supre- macia legislativa e, por via de consequência, da transposição de poder do Legislativo para o Judiciário. 9 O deslocamento do centro de gravidade revela a evolução de um siste- ma jurídico monocêntrico para outro policêntrico, no qual toda a produção normativa não está alocada na legislatura eleita. 10 também: The Judicialization of Politics: a world-wide phenomenon. International Political Science Review , no 15, 1994, p. 91-100. 6 FRIEDMAN, Lawrence; PÉREZ-PERDOMO, Rogelio. Legal Culture in the Age of Globalization. Redwood: Stan- ford University Press, 2003. p. 64. 7 SHAPIRO, Martin; SWEET, Alec. On Law, Politics and Judicialization. Cary: Oxford University Press, 2002. p. 55. 8 Na visão de Antoine Garapon, “tornou-se o Poder Judiciário o último refúgio de um ideal democrático decantado ao longo do tempo”. GARAPON, Antoine. Le Gardien des Promesses. Justice et Démocratie . Paris: Odile Jacob, 1996. p. 20, 22 e 45, e Les Juges dans la Mondialisation . Paris: Seuil, 2005. p. 71. V., também, da mesma autoria: L’Imaginaire Pirate de la Mondialisation. Revue Esprit , 1º.7.2009, p. 154-167, e La Peur de l’Impuissance Démocratique. Revue Esprit , 1º.2.2014, p. 19-30. 9 DRESSEL, Björn. Judicialization of Politics . New York: Routledge, 2012. p. 15. 10 TUSHNET, Mark. Taking the Constitution away from the Courts . New Jersey: Princeton University Press, 2000. p. 6.
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