Direito em Movimento - Volume 17 - Número 2 - 2º semestre/2019

162 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 2, p. 146-172, 2º sem. 2019 ARTIGOS A Comissão encontrou 4,5 mil inquéritos engavetados na delegacia da mulher de Manaus e, em razão do acúmulo, muitos crimes acabaram prescrevendo. Em Boa Vista (Roraima), a delegacia da mulher não tinha telefone nem internet, e as viaturas estavam paradas por falta de gasolina. Em Brasília foram encontrados modelos exemplares de trabalho. No restante do país, a grande maioria dos casos de violência doméstica precisava ser denunciada em distritos policiais comuns, onde os agentes e delegados não possuem sensibilidade nem treinamento adequado para acolher a mulheres; em boa parte das vezes, o depoimento era marcado para muitos dias depois, deixando a mulher vulnerável a novos ataques no interregno. Foi constatado um amparo inadequado no Judiciário, segundo os da- dos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. O número de juizados especializados em violência doméstica era ainda menor do que o número de Delegacias de Atendimento à Mulher. Cada estado tinha, em média, três juizados, concentrados nas capitais e com pouquíssimos juízes e funcionários, o que acarretava acúmulo de processos e, por consequência, as sentenças eram proferidas tardiamente. E muitos dos juizados apenas tratavam do aspecto criminal e ignoravam as demandas cíveis, pois, segundo o que determina a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), os juizados precisam tratar tanto da prisão do agressor quanto do divórcio, da guarda dos filhos e da pensão alimentícia, já que a origem dos problemas era apenas uma. A Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) do IBGE, de 2013, constatou que houve aumento no número de cidades com estrutu- ra para formulação, coordenação e implantação de políticas para mulheres, que passou de 1.042 em 2009 (18,7%) para 1533 (27,5%) em 2013, e desses 1533, apenas 229 tinham orçamento para essas políticas. Uma dessas políticas é a de casas abrigo, que funcionam como abrigo e possuem assistência psicológica e jurídica para mulheres que estão em situação de violência, atuam em apenas poucas cidades do país. De acordo com o IBGE, em 2013 havia 155 casas em 142 cidades brasileiras, ne- nhuma delas no estado do Acre e de Roraima. Essa pesquisa do IBGE