Direito em Movimento - Volume 17 - Número 2 - 2º semestre/2019

153 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 2, p. 146-172, 2º sem. 2019 o prêmio Mulher Cidadã Bertha Lutz, atribuído àquelas que se destacam na defesa dos direitos das mulheres. 2 2.2 Origem Lei 13.104/15 (Lei do Feminicídio) A “Lei do Feminicídio” foi originada através da Comissão Parlamen- tar Mista de Inquérito da Violência contra a mulher, em razão da falta de dados oficiais sobre morte de mulheres no Brasil e das inúmeras denúncias de omissão contra o Poder Público, relacionadas à aplicação de instrumen- tos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de risco. O primeiro fator a ser observado na Comissão foi justamente a ausência de dados estatísticos confiáveis e comparáveis sobre o assunto em todos os Poderes constituídos e em todas as esferas do governo. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) tinha o prazo de 180 dias para investigar a violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do Poder Público referentes à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência. Foram visitados 17 estados brasileiros e o Distrito Federal, sob a presidência da Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) e relatoria da Senadora Ana Rita (PT/ES). O que se constatou através dessa pesquisa foi essencial para a evolução da discussão sobre a agressão contra a mulher e, em específico, a necessidade de tipificação do feminicídio no Brasil. A pesquisa demonstrou que o crime de feminícidio se caracterizava como a forma mais extrema de violência de gênero, resultando em três con- textos: quando há relação íntima, de afeto ou de parentesco entre a vítima e o agressor; quando existe a prática de qualquer violência sexual contra a vítima e, em casos de mutilação ou desfiguração de mulheres, o que possibi- litaria a identificação do assassinato em questão como praticado pela mera razão de a mulher pertencer ao gênero feminino. 2 CUNHA, Rogério Sanches. Violência doméstica (Lei Maria da Penha): Lei 11.340/2006. Comentada artigo por artigo. Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007 p. 15 e 16.