Direito em Movimento - Volume 17 - Número 2 - 2º semestre/2019

145 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 2, p. 124-145, 2º sem. 2019 ARTIGOS SANTIN, Janaína Rigo; MARANGON, Elizete Gonçalves. O Estatuto da Cidade e os instrumentos de política urbana para proteção do patri- mônio histórico: outorga onerosa e transferência do direito de construir. Scientific Eletronic Library Online – SciELO. Portal de Periódicos CAPES. Acesso em: 29 jul. 2018. SÃO PAULO.Tribunal de Justiça. Apelação 1003307-38. 2015.8.26.0577 . Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal. São Paulo, 20 mar. 2017. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do ;jsessionid=F79D38 9164D3D8699FC4C017B29C9BDC.cposg7?conversationId=&pagina Consulta=1&localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa=NUMPROC&tip oNuProcesso=UNIFICADO&numeroDigitoAnoUnificado=1003307- -38.2015&foroNumeroUnificado=0577&dePesquisaNuUnificado=10- 03307-38.2015.8.26.0577&dePesquisa=&uuidCaptcha=#?cdDocumen to=60, acesso em: 30 ago. 2018. SILVA, Franciny Beatriz Abreu de Figueiredo e. Os instrumentos de orde- nação, controle ambiental e sustentabilidade das cidades: da outorga one- rosa do direito de construir, das operações urbanas consorciadas e da trans- ferência do direito de construir. Revista da EMESC/ Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina , Florianópolis, v. 15, p. 51-54, jun. 2003.