Direito em Movimento - Volume 17 - Número 2 - 2º semestre/2019

142 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 2, p. 124-145, 2º sem. 2019 ARTIGOS dades sociais e regionais do país, como previsto no art. 3º, III, da CF 28 , o que começa quando a lei e o poder público proporcionam aos seus cidadãos efetivas condições de se obter uma moradia digna. REFERÊNCIAS ALOCHIO, Luis Henrique Antunes. Do solo criado (outorga onerosa do direito de construir): instrumento de tributação para a ordenação do ambiente urbano. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil . Brasília: Senado, 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br, acesso em: 07 ago. 2018. BRASIL. Decreto nº 591, de 06 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Pro- mulgação. Diário Oficial da União , Brasília, 06 de jul. de 1992. Disponível em: www.planalto.gov.br, acesso em: 07 ago. 2018. BRASIL. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Esta- tuto da Terra e dá outras providências. Diário Oficial da União , Brasília, 30 de nov. de 1964. Disponível em: www.planalto.gov.br, acesso em: 11 ago. 2018. BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios. DiárioOficial da União , Brasília, 25 de out. de 1966. Disponível em: www.planalto.gov.br, acesso em: 19 ago. 2018. BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Diário Oficial da União , Brasília, 10 de jul de 2001. Disponível em: www.planalto.gov.br, acesso em: 11 ago. 2018. 28 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil . Brasília: Senado, 1988.