Direito em Movimento - Volume 17 - Número 2 - 2º semestre/2019

125 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 2, p. 124-145, 2º sem. 2019 ARTIGOS important instrument for the development of cities. It occurs when the municipality fixes areas in which the right requests to be exercised above the coefficient of basic utilization fixed by law with counterpart to be provided by the owner. The limit for construction fixed on which isso built above this limit is applied the institute which consists of a remuneration to the public coffers according to established criterion. The amount collect should be used by the public order in housing projects, improvement of urban equipment, creation of public spaces for Leisure and green areas. It consists of adjusting the investment and the profit of the constructor to the development of the locality, aiming to guarantee the constitucional right to housing and the balanced environment. Keywords: Right to Housing. Statute of Cities. Municipality. Onerous Concession of the Right to Build. 1 INTRODUÇÃO O julgado escolhido para o presente estudo é o Recurso Extraordi- nário (RE) 387.047-5 de lavra do E. Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo julgamento, iniciado em 2006, foi concluído em 06 de março de 2008 e publicado em 02 de maio de 2008. No caso, ao analisar lei do Município de Florianópolis, a Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade da outorga onerosa do direito de construir prevista na- quela lei e que o referido instituto trata-se de um ônus e não de um tributo, como alegado pela construtora autora da ação. Inicialmente, será analisado o direito à moradia à luz de dispositivos do direito internacional e da Constituição Brasileira. Em seguida, o Esta- tuto das Cidades, como instrumento de regulamentação do uso do espaço urbano e de acesso à moradia. Por fim, o instituto da outorga onerosa do direito de construir, também chamado, na doutrina e no julgado acima, de solo criado.