Direito em Movimento - Volume 17 - Número 1 - 1º semestre/2019

91 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 1, p. 90-141, 1º sem. 2019 ARTIGOS Sumário: Introdução. 1. O Sistema Prisional Brasileiro. 1.1. O Mo- nitoramento Eletrônico no Brasil. 1.2. A Cidade do Rio de Janeiro e os Denominados Assentamentos Subnormais. 1.3. A Vara de Exe- cuções Penais do Rio de Janeiro como Laboratório de Pesquisa. 2. A Utilização da Tornozeleira Eletrônica face ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2.1 A anuência como requisito fundamental para a legitimidade da vigilância eletrônica. 2.2. Estudo de Casos. 3. A Criação do Cargo de Oficial da Condicional. Considerações Finais. Referências Bibliográficas. Abstract: This paper addresses the Electronic Monitoring System as a control method and observation of convicts. The aim of this study is to evaluate the stage of the criminal policy in the past decade and the implementation of the system, in a critical and instrumental view. The methodology involved a bibliographical and documentary research, aiming to seek theoretical frameworks, as well as field experience, since the author is a Justice officer and works as a Director of Man- damus Center Executions Court Criminal of the Rio de Janeiro State Court. The field of study delimited to interviews with inmates in home prison regimen, visit to SISPEN, Patronato Magarino Torres and peni- tentiaries, collection of statistical data, always in order to confront the reality of the prison system fluminense with others. Finally, it analyzes the current situation, highlighting the advantages and disadvantages of using the electronic anklet. The finding indicates positive actions to be developed, whose implementation could contribute to the actual direction of the measure, pointing also to the need for commitment of all actors involved in the project. Keywords: Electronic Monitoring. Ankle bracelet. Instrumental aims. INTRODUÇÃO O tema da monitoração eletrônica no Brasil é relativamente novo e desperta a curiosidade porque introduz, em matérias historicamente dou- trinárias, afeitas ao universo acadêmico, uma modalidade de ferramenta