Direito em Movimento - Volume 17 - Número 1 - 1º semestre/2019

O Impacto da Utilização da Inteligência Artificial no Executivo Fiscal. Estudo de Caso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Fábio Ribeiro Porto .........................................................142 O Direito à Informação como um Requisito para a Satisfação do Direito à Alimentação Adequada Danielle Fernandes Farias do Val .......................................200 Sumário