Direito em Movimento - Volume 17 - Número 1 - 1º semestre/2019

71 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 1, p. 62-89, 1º sem. 2019 ARTIGOS privativa de liberdade só deveria ser aplicada quando todas as outras formas de correção não obtivessem resultado. Porém, não é o que se vê atualmente, pois hoje vive-se numa sociedade que tem em mente que é somente com a prisão que a sociedade se verá livre e segura daqueles que não correspon- derem aos padrões de convivência impostos pela Teoria Contratualista de Thomas Hobbes, dando ensejo, assim, no âmbito de abordagem deste artigo, aos problemas do sistema prisional brasileiro e a sua falência. 2 A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Como já mencionado anteriormente, o século XIX chegou para mar- car positivamente a história das prisões no Brasil, pois foi quando se esta- beleceu que a pena privativa de liberdade seria a principal sanção aplicável àquele que praticasse determinada infração penal. Os castigos corporais – como as torturas e os açoites – e inclusive a pena de morte, a forca, foram perdendo espaço para uma modalidade nova de pena, a prisão, denominada de pena privativa de liberdade. Essa nova espécie surgiu através da evolução histórica das civilizações, em conjunto com um maior estudo a respeito dos direitos do homem e das Teorias Con- tratualistas, também já exemplificados no estudo. O problema é que, mesmo com a pena de prisão ganhando agora “ sta- tus de pena principal”(GRECO, 2016, p. 165), esta não foi desenvolvida propriamente como deveria. Nota-se a total falta de avanço, de infraestru- tura, superlotação, dificuldade de reinserção do preso na sociedade, entre inúmeros outros problemas, ou seja, a completa falência de um sistema car- cerário mal organizado. É essa abordagem que será desenvolvida a seguir. 2.1 Causas da Falência e a Influência da Mídia Neste tópico serão abordadas algumas causas e suas respectivas conse- quências para se chegar à conclusão de que o sistema prisional brasileiro é um sistema falho e em decadência, sem se preocupar com uma enumeração taxativa, somente exemplificativa, pois seria uma tarefa extensa e cansativa, dado o grande número de problemas e suas variantes.