Direito em Movimento - Volume 17 - Número 1 - 1º semestre/2019

69 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 1, p. 62-89, 1º sem. 2019 ARTIGOS de sua dignidade, do direito a ser tratado igualmente perante as leis etc.” (Ibidem, p. 88) Pelo jusnaturalismo, “o direito é independente da vontade humana” (VANIN, 2015), ele está acima de cada homem; é universal e inviolável. As formas de aplicação das penas foram se aperfeiçoando para cada vez mais condizer com a evolução racional do ser humano. As penas, antes despro- porcionais e exacerbadas quanto aos atos praticados, agora seguiam modelo de harmonia e equilíbrio, exigindo que a lei “que importasse na proibição ou determinação de alguma conduta, além de clara e precisa, para que pudesse ser aplicada, deveria estar em vigor antes da sua prática. ” (GRECO, 2016) Concluindo, agora a pena privativa de liberdade deu lugar a uma pu- nição humanizada e digna a seus infratores, evitando castigos desnecessá- rios e punições desproporcionais com a gravidade do fato. 1.2.2 Fundamento e valor da prisão O principal fundamento que justifica a prisão de um indivíduo, no Brasil, encontra-se na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXI, que determina que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. ” Para chegar a esse nível de consciência legal, como já visto, as penas sofreram diversas modificações, transformações e evoluções ao longo da his- tória. A pena privativa de liberdade surgiu justamente com o escopo de hu- manizar as penas, ou seja, veio a substituir quase todas as formas cruéis e de- sumanas de punição, como as torturas, os açoites, inclusive a pena de morte. Com um olhar mais clínico sobre a pena, podemos perceber que ela “tem caráter retributivo e preventivo, e de reeducação, de reinserção social do condenado”. (MANSO, 2016) O caráter retributivo e preventivo se dirige a toda a sociedade, de um modo geral, tendo como objetivo mostrar às pessoas