Direito em Movimento - Volume 17 - Número 1 - 1º semestre/2019

Equipe Editorial da Revista Direito em Movimento: Coordenadores Editoriais Doutor André Gustavo Corrêa de Andrade, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Rio de Janeiro, Brasil Doutora Cristina Tereza Gaulia, Universidade Veiga de Almeida - UVA, Rio de Janeiro, Brasil Editor Associado Doutor Nilton Cesar da Silva Flores, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Rio de Janeiro, Brasil Conselho Editorial Ministro do STJ e Mestre Antonio Saldanha Palheiro, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio, Brasil Doutora Ana Paula Barcelos Ribeiro da Silva, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, Brasil Pós-Doutor Diógenes Faria de Carvalho, Universidade Federal de Goiás – UFG, Brasil. Doutor Edoardo Fittipaldi, Università degli Studi di Milano , Lombardia, Itália Pós-Doutor Eduardo Moreira Ribeiro, Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, Brasil Pós-Doutor Erick Cavalcanti Linhares Lima, Universidade de Coimbra, Portugal Pós-Doutor Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, Universidade de Coimbra, Por- tugal Pós-Doutor Gisalio Cerqueira Filho, Universidade Federal Fluminense - UFF, Rio de Janeiro, Brasil