Direito em Movimento - Volume 17 - Número 1 - 1º semestre/2019

225 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 1, p. 200-231, 1º sem. 2019 garantir um nível de vida adequado aos indivíduos, livres das necessidades e aptos a exercitarem a sua autonomia. Visto que em meio às necessidades não há que se falar em liberdade. Com foco na questão da autonomia e da liberdade, o direito à informação e a escolha informada são requisitos para que se possa, de fato, gozar do direito à alimentação adequada, posto que a segurança alimentar e nutricional, para ser alcançada, requer o conheci- mento dos nutrientes, mas sobretudo das melhores opções alimentares e dos riscos provocados pelo consumo de certos produtos. Uma das formas mais efetivas para se alcançar isso seria com o acesso à educação, o que é delineado na legislação anteriormente analisada. A am- pliação do acesso a níveis superiores de ensino e a redução dos índices de analfabetismo estão entre alguns dos fatores que poderiam influenciar na escolha de alimentos mais saudáveis. Além disso, o papel do poder público na elaboração de políticas públi- cas, programas específicos e campanhas para aumentar a conscientização sobre os riscos associados à má-alimentação é essencial para a ampliação do acesso à informação. Conhecendo os perigos relacionados ao consu- mo de alimentos processados e ultra processados, assim como uma maior conscientização a respeito da relação entre doenças não transmissíveis, como o diabetes, e hábitos alimentares poderiam contribuir para a efeti- vação tanto do direito à alimentação adequada como também ao direito à saúde, demonstrando uma vez mais a inter-relacionalidade dos direitos fundamentais. Portanto, para efetivar o direito à alimentação adequada, é necessá- rio que seja tratado de modo a considerar o complexo de relações que o envolvem e que inclui o direito à informação, visto que já foi reconhecido como fundamental pelo poder público, que existam iniciativas e programas governamentais em prol da segurança alimentar e nutricional, que tenha sido reconhecido como imprescindível para que a dignidade humana seja observada e que haja leis específicas visando a esses objetivos. Em relação ao campo do Direito, especificamente, destaque-se o debate em relação ao consumo de agrotóxicos no país e a elaboração de