Direito em Movimento - Volume 17 - Número 1 - 1º semestre/2019

223 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 1, p. 200-231, 1º sem. 2019 rótulos de produtos alimentícios acerca da sua presença e nocividade.Tem-se como um exemplo recente o Projeto de Lei (PL) n° 3200/15, que se encontra tramitando em uma comissão especial constituída para sua análise na Câma- ra dos Deputados. Esse PL propõe a revogação da atual Lei de Agrotóxicos (Lei n° 7.802/89) e passaria a regulamentar a matéria. Nota-se, primeiramente, que há a proposta de substituição do nome agrotóxico pelo termo “defensivos fitossanitários e produtos de contro- le ambiental”. Essa alteração poderia dissimular a sua nocividade para os consumidores, pois o termo é mais brando se comparado ao adotado atualmente. Além disso, a utilização de tal terminologia é empregada em produtos da agricultura orgânica, que tem regulamento próprio no De- creto n° 4.074/2002; em seu art. 1°, inciso XLVII, “produto fitossanitário com uso aprovado para a agricultura orgânica” é o “agrotóxico ou afim contendo exclusivamente substâncias permitidas, em regulamento pró- prio, para uso na agricultura orgânica”. Logo, a confusão de denomina- ções poderia induzir a erro. A Recomendação n° 007/2016 do CONSEA opinou pela manuten- ção da atual legislação sobre o tema, pois “foi resultado de um processo de lutas sociais para a normatização de um sistema regulatório de agrotóxicos que prioriza a saúde da população e não os interesses econômicos” e pelo fato de o PL 3200/15 flexibilizar o sistema normativo de agrotóxicos, bem como alterar os procedimentos de registro e fiscalização. 13 Grupos organi- zados da sociedade civil têm se manifestado contrários a esse projeto, e a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal divulgou uma nota de repúdio. 14 13 BRASIL. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). Recomendação do CONSEA nº 007/2016. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/consea/eventos/plenarias/recomendacoes/2016/ recomendacao_007_camara-dos-deputados_agrotoxico_pl-3200-2015-e-6299-2002.pdf>. Acesso em: 01 dez. 2016. 14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MPF divulga nota de repúdio a projeto de lei que altera nomenclatura de agrotóxicos para produtos fitossanitários . Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/mpf-divulga- -nota-de-repudio-a-projeto-de-lei-que-altera-nomenclatura-de-agrotoxicos-para-produtos-fitossanitarios>. Acesso em: 01 dez. 2016.