Direito em Movimento - Volume 17 - Número 1 - 1º semestre/2019

221 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 1, p. 200-231, 1º sem. 2019 indica a necessidade de políticas públicas na área de educação e comunicação. Isso é necessário para que a declaração nutri- cional contribua mais efetivamente para reduzir a obesidade e as doenças crônicas não transmissíveis, favorecendo a segu- rança alimentar e nutricional. A legislação de rotulagem nu- tricional obrigatória para alimentos embalados viabiliza, em parte, o acesso quantitativo à informação, não garantindo o direito assegurado no Código de Defesa do Consumidor de clareza e adequação da informação sobre produtos e serviços. Para o atendimento das prerrogativas previstas nas legislações em evidência, serão necessárias ações interinstitucionais e multidisciplinares articuladas com os consumidores, para que, assim, eles possam exercer controle sobre os alimentos adqui- ridos e consumidos, cabendo às vigilâncias sanitárias uma ação mais efetiva no âmbito da fiscalização da fidedignidade dos dizeres da rotulagem nutricional e do marketing nutricional apresentado nos rótulos. (Ibdem, p.340) Fica claro que certas disposições das normas sobre o tema podem con- fundir ao invés de instruir o consumidor no momento de identificar se o pro- duto contém ou não gordura trans. Foi verificado no estudo de Kliemann e chama atenção o fato de que os grupos que englobam “pães, biscoitos e mas- sas”apresentaram o maior percentual de gordura trans na lista de ingredientes do que o informado nas embalagens, e isso é inquietante na medida em que o consumo desses produtos é bastante elevado entre a população brasileira, especialmente pelas classes mais pobres. Consequentemente, esses grupos ficariam ainda mais vulneráveis em relação a isso, visto que historicamente têm menos acesso aos níveis superiores de estudo e menor acesso ao conheci- mento produzido sobre nutrição, e em virtude da renda, o preço desses itens costuma ser um fator atrativo no momento da compra, pois são justamente os alimentos com maior quantidade de gordura trans os que possuem os preços mais acessíveis à população de baixa renda. A rotulagem nutricional de alimentos pode ser um apoio valioso para os consumidores, dando-lhes a oportunidade de conhecer a composição