Direito em Movimento - Volume 17 - Número 1 - 1º semestre/2019

203 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 1, p. 200-231, 1º sem. 2019 direitos humanos, da Constituição Federal e normas específicas, como a Lei nº 11.346 de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Ali- mentar e Nutricional (SISAN), será desenvolvido esse estudo. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Os Direitos Humanos e a sua Construção Histórica De acordo com Comparato, parte importante da evolução dos direitos humanos constituiu-se na “revelação de que todos os seres humanos, ape- sar das inúmeras diferenças biológicas e culturais que os distinguem entre si, merecem igual respeito” (COMPARATO, 2013, p.13). Esse reconheci- mento deste caráter universal e, por conseguinte, a defesa da dignidade hu- mana contra violações marcaram a sua história e são o cerne desse conceito. Analisando o seu avanço, esse autor demonstrou que os direitos hu- manos foram sendo gradativamente afirmados e positivados ao longo da história humana. Especialmente ao final da Segunda Guerra Mundial e, sobretudo, a partir do conhecimento dos horrores perpetuados pelos regi- mes fascistas da primeira metade do século XX, as nações debruçaram-se sobre a questão dos direitos humanos na tentativa de garantir parâmetros para a proteção dos indivíduos que pudessem ser observados independen- temente de características pessoais ou particularidades dos grupos, como nacionalidade, raça ou religião, isto é, desenvolvia-se uma ideia de igual- dade de essência da pessoa, bem como um sistema protetivo que evitasse que os Estados fossem capazes de suprimir direitos fundamentais dos in- divíduos, como acontecera até ali e cujos procedimentos e consequências foram bastante bem descritos por Hannah Arendt em sua obra “Origens do Totalitarismo”, tratando, dentre outros, do caso dos judeus. Foi, nesse contexto, de acordo com Piovesan, que emergiu a concepção contemporânea de direitos humanos, que se foi consolidando a partir da Declaração Universal de 1948, reiterada pela Declaração de Direitos Hu- manos de Viena de 1993. Segundo essa autora, a partir desses documentos,