Direito em Movimento - Volume 17 - Número 1 - 1º semestre/2019

202 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 1, p. 200-231, 1º sem. 2019 ARTIGOS Não obstante tenha ocorrido a positivação desses direitos, garantir a sua efetivação ainda se apresenta como um desafio e essa é uma questão- chave nos debates, assim como a percepção da inter-relacionalidade dos direitos fundamentais e a necessidade de se observar, além do princípio da progressividade, a sua indivisibilidade, posto que a violação de um deles im- plicaria na violação dos demais. Dessa forma, a pesquisa procurará demons- trar como o direito à informação, sobretudo da informação qualificada, pos- sibilita o exercício do direito à alimentação adequada, que pressupõe um complexo de relações para a sua efetivação. Nesse sentido, primeiramente será abordado o conceito de direitos humanos e a sua afirmação histórica, em seguida, tratar-se-á do direito à informação e as suas múltiplas impli- cações, assim como o direito à alimentação adequada e a sua previsão legal nos tratados internacionais sobre direitos humanos e também na legislação brasileira. Por fim, será desenvolvida uma análise acerca da inter-relaciona- lidade dos direitos à informação e à alimentação adequada. A importância de se pesquisar sobre essa temática, além de ampliar o debate e a produção acadêmicos, contribuirá para uma melhor compreen- são de que o direito à alimentação adequada, que não é a mera satisfação de necessidades biológicas, trata-se de um complexo de relações, para as quais o Direito precisa prover respostas sobre como se evitar violações, bem como acerca das formas possíveis de se promover o acesso aos grupos mais vul- neráveis e obstar a insegurança alimentar. Ademais, as questões relaciona- das aos direitos à informação e à alimentação adequada são extremamente atuais e geram muitas controvérsias, principalmente, considerando-se os diversos projetos de lei que têm sido apresentados na Câmara dos Depu- tados a respeito de modificações acerca da rotulagem de transgênicos, da substituição do termo agrotóxico por produtos fitossanitários, entre outros, e assim como outras áreas de conhecimento, o Direito também precisará se debruçar sobre isso. Ao presente trabalho, será aplicada a metodologia da pesquisa biblio- gráfica e, a partir da leitura de livros e artigos que trataram especificamente do tema escolhido, bem como de tratados internacionais de proteção dos