Direito em Movimento - Volume 17 - Número 1 - 1º semestre/2019

201 ARTIGOS Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 1, p. 200-231, 1º sem. 2019 cription, advances and violations identified in the Brazilian case due to non-observance of the guarantee of access to qualified information were analyzed, which makes informed choice unattainable. Keywords: Human Rights. Fundamental rights. Right to informa- tion. Right to adequate food. Interrelationship of Human Rights. Food and nutritional security. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento: 2.1 Os Direitos Hu- manos e a sua construção histórica; 2.2 O Direito à informação e as suas múltiplas implicações; 2.3 O significado do Direito à alimen- tação adequada e a sua previsão legal; 2.4 A inter-relacionalidade dos Direitos à informação e à alimentação como exigência para a efetivação dos Direitos Humanos; 3. Conclusão; Referências. 1 INTRODUÇÃO A proposta deste artigo é tratar como os direitos humanos, entendidos como universais e indivisíveis, precisam ser plenamente realizados, a fim de serem efetivados, observando-se a inter-relacionalidade entre eles. Assim sendo, será analisado como a garantia do direito à informação permite a satisfação de outros direitos, especificamente o da alimentação adequada, que não se encerra na questão da fome, que é apenas uma de suas violações. No caso do Brasil, com o processo de redemocratização do país, defla- grado na década de 1980, e, especialmente, com a Constituição Federal de 1988, que pode ser considerada um marco jurídico da transição do regime autoritário ao democrático, os direitos humanos foram institucionalizados, recebendo a designação de direitos fundamentais, e a dignidade da pes- soa humana foi tratada como um princípio fundamental, sobre o qual se edificaria todo o ordenamento jurídico. Além disso, deve-se frisar que em 2010, com a Emenda Constitucional n° 64, ao texto do art. 6° foi incluído o direito à alimentação e esse passou a contar com proteção constitucional, embora já fosse previsto em tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo país.