Direito em Movimento - Volume 17 - Número 1 - 1º semestre/2019

182 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 1, p. 142-199, 1º sem. 2019 ARTIGOS mas, neste primeiro momento, deve atuar apenas nas situações menos com- plexas, mas que demonstram grande impacto no serviço e na prestação ju- risdicional, sem embargo da evolução natural que deverá seguir no caminho da plena transformação digital do serviço público prestado pelo Judiciário. 9 PROVA DE CONCEITO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICAL FINALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Neste momento, iremos ingressar na PoC ( Proof of Concept ) realizada no TJRJ para aplicação de Inteligência Artificial ao Executivo Fiscal e nos resultados daí alcançados. Fora selecionada a 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital que trata do executivo fiscal municipal, que é a maior Vara de Execuções Fiscais do Tribunal. A escolha do executivo municipal atendeu a todos os pontos que acima destacamos: (a) alto impacto; (b) questão sim- ples ( easy case ) e (c) grande probabilidade de conquistar o operador jurídico a validade e utilidade de usar a tecnologia a favor do Judiciário. A prova de conceito fora direcionada para o Executivo Fiscal, por vários motivos: (a) primeiro, porque representa 62% (sessenta e dois por cento) da demanda do Judiciário Estadual; (b) segundo, porque representa o maior índice de congestionamento de todas as competências; (c) terceiro, porque apresenta um resultado muito pouco efetivo e um gasto significati- vo; (d) quarto, porque é possível selecionar etapas de fácil tratamento com pouco esforço de treinamento supervisionado, dentre inúmeros outros. Como se sabe, a Justiça, sem dúvida, não tem preço. O benefício que proporciona ao jurisdicionado e, de modo geral, a todo o tecido social, está além do que os usuais critérios de mercado podem captar 60 . Contudo, da perspectiva da atividade estatal, sua produção tem um custo. Uma estrutura consideravelmente complexa é necessária para o exer- 60 HOLMES, S.; SUNSTEIN, C. R. The cost of rights: why liberty depends on taxes . Nova Iorque: Norton, 1999. Sobre o tema: Relatório de Pesquisa IPEA. Custo unitário do processo de Execução Fiscal na Justiça Federal , op. cit.