Direito em Movimento - Volume 17 - Número 1 - 1º semestre/2019

129 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 1, p. 90-141, 1º sem. 2019 ARTIGOS O apenado N. B. D cumpriu 15 anos de pena em regime fechado e está há dois anos em prisão albergue domiciliar sob vigilância. Relata que o uso da tornozeleira eletrônica “piora” a situação do apenado e justifica: “quando estamos na prisão, recebemos refeições 4 vezes por dia, mas quan- do estamos em PAD com a tornozeleira, ninguém quer nos empregar e como faremos para nos sustentar e comprar comida? Fazendo a busca pela internet, verifica-se a postagem de vários vídeos com tutoriais ensinando a retirar o equipamento ou burlar a vigilância, com a utilização de chaves de fenda comuns ou até mesmo enrolando a tornoze- leira em papel alumínio, interrompendo, dessa forma, o sinal enviado. No dia 23 de abril de 2016, o Jornal Nacional 34 noticiou a seguin- te matéria: Presos com tornozeleira burlam sistema e cometem crimes no Mato Grosso. A reportagem mostrava dois apenados que, mesmo fazendo o uso das tornozeleiras eletrônicas, praticaram roubos. A Secretaria de Segurança Pública se limitou a afirmar que todas as informações recebidas são levadas em conta e geram ações imediatas e que tem feito esforços para recapturar os criminosos. Atualmente, o controle das condições de cumprimento da pena, no Rio de Janeiro, fica a cargo do Patronato Magarinos Torres. As condições impostas pela VEP do Tribu- nal de Justiça do Rio de Janeiro são basicamente as seguintes: 1. A prisão albergue domiciliar terá seu cumprimento iniciado na data do efetivo cumprimento do alvará, após a liberação do Sarq-Polinter (Serviço de Arquivo da Polícia Interesta- dual), sendo que o apenado deverá recolher-se em sua resi- dência (endereço fornecido anteriormente como requisito para a concessão do benefício), das 20h às 06h, bem como permanecer nesta, em tempo integral, nos dias de folga, aí incluídos sábados, domingos e feriados, caso não seja dia 34 Presos com tornozeleira burlam sistema e cometem crimes no MT <Disponível: http://g1.globo.com/jornal- -nacional/noticia/2016/04/presos-com-tornozeleira-burlam-sistema-e-cometem-crimes-no-mt.html>. Acesso em: 1 mai. 2016.