Direito em Movimento - Volume 17 - Número 1 - 1º semestre/2019

125 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 1, p. 90-141, 1º sem. 2019 ARTIGOS que a superlotação deve ser fortemente reprimida, tendo em vista que os encarcerados se encontram em condições sub-humanas e esta é a princi- pal causa de rebeliões. 2.1 A Anuência como Requisito Fundamental para a Legiti- midade da Vigilância Eletrônica A doutrina e a legislação de alguns estados preveem a necessidade de adesão voluntária ao programa de monitoração eletrônica como requisito fundamental para a implementação da medida, sob pena de violação à in- timidade. No entanto, tal validade de consentimento é questionável dian- te da manutenção do encarceramento ou da iminente perda da liberdade. Ainda que a opção pela vigilância eletrônica seja claramente mais vantajosa para quem está ou será privado de liberdade, não se pode negar que se adaptar às condições do cumprimento das medidas impostas também não é fácil, eis que o apenado se depara com uma realidade dúbia, em que, ainda que vigiado, está livre, mas ao mesmo tempo essa “falsa liberdade” o oprime, invade sua privacidade, fazendo com que carregue no corpo o estigma que delimita seu espaço e controla seus horários. O apenado que se submete ao programa aceita condições ainda não experimentadas, e a falta de consciência do que vem a ser a vida “do lado de fora”, sob constante vigilância, pode levar ao insucesso do mesmo. Nos casos de monitoração eletrônica no sistema back door , são relatados casos semelhantes aos vividos pelos personagens dos livros 1984 29 (ORWELL. 2003) e Admirável Mundo Novo 30 (HUXLEY. 1980), em que o egresso relata falta de iniciativa, ausência de vontade e, até mesmo, de saber o que deve ser feito. Aqueles que passam vários anos no sistema prisional perdem sua identidade, incorporam um discurso monossilábico, ficam desprovidos de ações proativas. E a pergunta que se faz é se realmente essas pessoas teriam capacidade para aderir a um programa que depende quase exclusi- vamente de sua atuação para que seja exitoso. 29 ORWELL, George. 1984. 29ª edição. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003. 30 HUXLEY, A. Admirável Mundo Novo. São Paulo: Abril Cultural. 1980