Direito em Movimento - Volume 17 - Número 1 - 1º semestre/2019

113 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 1, p. 90-141, 1º sem. 2019 ARTIGOS Esse problema de ordem estrutural é mais um entrave na política pri- sional de ressocialização do preso, que geralmente reside nas comunida- des carentes, o que o aproxima dos demais delinquentes e o distancia dos agentes do sistema prisional, responsáveis pelo acompanhamento de sua reinclusão na sociedade. 1.3 A Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro como La- boratório de Pesquisa Segundo dados da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, até ju- nho de 2015 o sistema prisional fluminense apresentava 43.366 apenados, dentre os presos em regime fechado, os provisórios e os que cumprem pena no regime semiaberto. Foram analisados os perfis de 164.621 apenados que se encontram em prisão albergue domiciliar e a conclusão reforça a tese de que a tornozeleira eletrônica, quando utilizada como forma de controle e de ressocialização, não passa de uma falácia, chegando-se à conclusão de que o sistema prisional fluminense tem conseguido evitar a reincidência, não pelo uso da tornozeleira, mas sim pela autodisciplina e o senso de res- ponsabilidade adquirido pelo condenado durante o cumprimento da pena e, principalmente, nos “períodos de prova”, entendidos aqui como o regime semiaberto e aberto. Dos 1.646 apenados, apenas 5% voltaram a cumprir a pena, deixan- do de cumprir as condições impostas ou por novo cometimento de crime ou por evasão. Diante de tal estatística, ficou provado que o sistema tem atingido seu objetivo pela via transversa, pois o preso sofre tanto com a falta de infraestrutura do mesmo que não deseja retornar. São inúmeros os relatos de abusos e violência cometidos por agentes penitenciários ou por outros presos. Alimentação deficiente, locais sujos e mal ventilados, falta de assistência médica e de remédios, constrangimento dos familiares durante as visitas e outras supressões de direitos garantidos na CR/88 e na Lei de Execução Penal foram descritos. 21 Dados fornecidos em abril de 2016, pelo Patronato Magarinos Torres - RJ