Direito em Movimento - Volume 16 - Número 2 - 2º semestre/2018
66 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 2, p. 41-71, 2º sem. 2018 ARTIGOS mente sobre assuntos do serviço sem autorização etc.; ao servidor público policial civil são impostas restrições maiores, expressas em estatuto e em regulamento disciplinar próprios, tornando-o passível até mesmo de prisão administrativa. No caso do PM, ademais de se somarem todos esses deveres e vedações, paira sobre a sua cabeça, na condição “especial” de militar , atribuída a ele pela Constituição, a espada de Dâmocles do regulamento disciplinar e do Código Penal Militar, que o obriga a estar à disposição da Corporação, sem direito de reclamar, durante as 24 horas do dia, os 365 dias do ano, proibido inclusive de executar, mesmo nas horas de folga, alguma atividade para complementar a renda familiar. Hora extra? Repouso semanal? Direito de greve, de sindicato? Nem pensar... Em suma, o PM é submetido a uma espécie de capitis deminutio maxima (perda total da cidadania): não desfruta os direitos do trabalhador comum, nem os do servidor público em geral, nem os do policial civil. SILVA (2009) Cremos que estudos sobre qualidade de vida e, por conseguinte, au- mento da qualidade das relações interpessoais e melhoria das condições de saúde permitam que o efetivo policial possa se relacionar melhor entre si, com os seus familiares e com a sociedade. Acreditamos que há necessidade de superarmos o vazio da ciência social em relação ao setor de segurança pública que excluíram os Policiais Militares da pauta da cidadania e explorar o grande campo de pesquisa existente. Diferentes variáveis se associam à vivência de risco na corporação Policial Militar, destacando-se especialmente nas condições de trabalho o exercício de atividades sem descanso necessário para o pleno reestabeleci- mento da atenção e da saúde como um todo, indicando sua importância para se pensar formas de prevenir os riscos vividos. Podemos inferir que os policiais vivenciam um conflito entre o en- frentamento desejado pela sociedade que pouco ressalta seus atributos e os
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