Direito em Movimento - Volume 16 - Número 2 - 2º semestre/2018

39 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 2, p. 25-40, 2º sem. 2018 ARTIGOS XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributa- ção. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978. GOMES, Luiz Flavio; Maciel ,Silvio. Crimes Ambientais - Comentátios À Lei 9.605/98 (arts. 1.º a 69-a e 77 a 82), 2011 FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 13ª. ed. 2014. SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 8º. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Poder Executivo, Brasília, DF, 5 out 1988. ______________, Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Có- digo Civil. Poder Executivo, Bra-sília, DF, 10 de Jan de 2002. ______________, Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administra-tivas derivadas de condutas e atividades le- sivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Poder Executivo, Brasília, DF, 12 de Fev de 1998. ______________, Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Poder Executivo, Brasí-lia, DF, 25 de Out de 1966. ______________, Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Am-biente, seus fins e mecanismos de formula- ção e aplicação, e dá outras providências. Poder Executivo, Brasília, DF, 31 de Ago de 1981. PEDROSA, Láurico Alves Carvalho. Responsabilidade Civil Objetiva - Perspectivas diante do Exercício de Atividades de Risco e de Danos ao Meio Ambiente. 15ª. ed. Curitiba: Juruá, 2011.