Direito em Movimento - Volume 16 - Número 2 - 2º semestre/2018

29 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 2, p. 25-40, 2º sem. 2018 ARTIGOS 2. O MEIO AMBIENTE, O DANO AMBIENTAL E A RES- PONSABILIDADE DO ESTADO Embora no texto do art. 3º, I, da Lei n. 6938/81, o Meio Ambiente tenha sido conceituado de modo restrito, a doutrina optou por classificá-lo com base nos aspectos que o compõem. Com isso, passou a abarcar tanto seus elementos constitutivos – como a fauna, a flora, os recursos hídricos e minerais – quanto também os elementos incorpóreos e imateriais. A partir dessas concepções, Milaré expõe seu conceito sobre o dano ambiental “... arriscamo-nos, para fins eminentemente didáticos, a dizer que dano ambiental é a lesão aos recursos ambientais , com consequente de- gradação – alteração adversa ou in pejus – do equilíbrio ecológico e da qualida- de de vida.”. (MILARÉ, 2009, p. 866, grifo do autor). Ainda assim, há de se observar que mesmo que se cumpram todas as disposições legais, normas jurídicas ou regulamentos, o dano poderá ocor- rer. Desse modo, com base nessas definições e utilizando o texto do art. 225, §3º, da Constituição Federal de 1988, procurou-se uma forma de imputar a responsabilidade ao causador do dano. Com as reformas trazidas no Código Civil Brasileiro de 2002, a dou- trina começa a reconhecer e utilizar a Teoria do Risco nos casos de dano ambiental, adotando o que hoje é chamado de Responsabilidade Objetiva, afastando-se, assim, a culpa como pressuposto da obrigação de reparar. Baseando-se nos princípios da Prevenção e da Precaução, o Direito Ambiental tem como um dos seus principais objetivos evitar que o dano ocorra, por este ser de difícil reparação ou recomposição. Por este motivo, busca-se prevenir o acontecimento de danos previsíveis e imprevisíveis. Pegando carona também no Princípio do Poluidor-Pagador, o simples perigo do empreendimento, por si só, já exige uma tutela. Como é o caso de um dano decorrente de um conjunto de fatores naturais imprevisíveis, mas que se tornou possível devido à ação humana, ainda que esta ação tenha seguido todos os padrões e cuidados impostos.