Direito em Movimento - Volume 16 - Número 2 - 2º semestre/2018

25 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 2, p. 25-40, 2º sem. 2018 ARTIGOS UM LUGAR RESERVADO A CÉU ABERTO Allen dos Santos Pinto da Silva Servidor do TJRJ e Pesquisador - InovUerj Diogo de Sousa Oliveira Advogado (Enviado para parecer em: 11/06/2018 Pareceres em: 31/07/2018 e 12/09/2018) RESUMO: O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se po- sicionou favorável ao combate à poluição na Baía de Guanabara. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça liberou o despejo do esgoto. O presente artigo tem por propósito analisar este conflito jurisprudencial, que causa prejuízo ao consumidor de forma direta e indireta. PALAVRAS-CHAVES: Tarifa de esgoto. Cobrança. Jurisprudência. Repercussão Geral. Processo Civil. ABSTRACT: The Court of Justice of the State of Rio Janeiro was in favor of fighting pollution in Guanabara Bay. On the other hand, the Superior Court of Justice released the eviction of the sewage. The purpose of this article is to analyze this jurisprudential conflict, which causes harm to the consumer, directly and indirectly. KEYWORDS: Sewage tariff. Collection. Jurisprudence. General Re- percussion. Civil lawsuit. INTRODUÇÃO Em função de uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justi- ça, com fulcro na uniformização da jurisprudência, a norma constitucional que prevê a proteção do Meio Ambiente foi desconsiderada. Por sua vez, o Tribunal de Justiça se manteve firme no seu posicionamento ao combate da