Direito em Movimento - Volume 16 - Número 2 - 2º semestre/2018

247 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 2, p. 247-254, 2º sem. 2018 DECISÕES COMENTADAS Agravo em Recurso Especial Nº 1.260.458 - SP AGRAVOEMRECURSOESPECIALNº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRA- VANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: PA- TRICIA FREYER - SP348302 GUSTAVO DAL BOSCO E OUTRO(S) - SP348297 SOC. de ADV.: DAL BOSCO ADVOGADOS AGRAVADO: MARCIA RENATA DE NOBRE ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO - SP169184 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE- CLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IM- POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENI- ZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECUR- SO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu