Direito em Movimento - Volume 16 - Número 2 - 2º semestre/2018

208 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 2, p. 205-210, 2º sem. 2018 LEGISLAÇÃO ceu que a Lei de Drogas conferiu um tratamento de descarcerização para o usuário e dependente. Em relação aos Juizados da Fazenda Pública, ante a omissão do artigo 4o da Lei n° 12.153/2009, o Enunciado Fazendário no 5 aclarou que é de dez dias o prazo para recorrer contra decisão que deferir tutela antecipada. Evitaram-se, assim, inúmeros transtornos e assegurou-se a uniformidade de prazo recursal no Sistema dos Juizados Especiais. Como se vê, o Fonaje cumpre o objetivo de aperfeiçoar os Juizados Especiais pela uniformização de métodos de trabalho e pela edição de enunciados, conforme previsto no seu Regimento Interno. Desse modo, é uma das poucas organizações nacionais dedicada ex- pressamente à melhoria de um ramo do Judiciário. É dirigido por um Pre- sidente e, na sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente, eleitos dentre seus membros para o mandato de um ano, segundo critério de ro- dízio por regiões da Federação, na seguinte sequência: nordeste, sudeste, norte, centro-oeste e sul. Isso lhe assegura um caráter de representatividade nacional e uma abertura para os problemas locais. Tem um Secretário-Geral que lavra as atas de suas reuniões e organiza a sua memória e um representante permanente na capital da República, de- signado dentre os magistrados dos Juizados Especiais do Distrito Federal. O Fonaje é um órgão essencialmente transparente, público e demo- crático; todas as suas deliberações são colegiadas e resultam do diálogo e do consenso, nada é imposto. Se não fosse assim, ele não teria completado 21 anos e não serviria de modelo para outros fóruns similares. Seus enunciados, por exemplo, têm ampla discussão em grupos temá- ticos e depois em plenário. Basta ler as suas atas, todas públicas (disponíveis no site do Fonaje). Para propor um enunciado, o interessado não precisa ser juiz, pode ser advogado ou membro do Ministério Público, a quem é garantida voz para a defesa de sua tese (não voto, porque o fórum é de magistrados).