Direito em Movimento - Volume 16 - Número 2 - 2º semestre/2018

207 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 2, p. 205-210, 2º sem. 2018 LEGISLAÇÃO ao passo que no Superior Tribunal de Justiça são quase 400. E o mon- tante impressiona nos demais tribunais, com a citação de mais de 81 mil referências em sites de jurisprudência. E na base do Sistema, nos Juizados Especiais, o número chega a milhões. Por isso, para qualquer operador do direito, não é desconhecida a influência que os enunciados do Fonaje exercem. Ela se verifica em todos os ramos e em todos os níveis, sendo responsável por inegáveis avanços na aplicação das Leis 9.099/1995 e 12.153/2009. Por exemplo, o Enunciado Cível no 1, ao afirmar que a competência é facultativa, impediu a transferência de milhares de processos das varas comuns para os Juizados Especiais, o que assegurou a própria sobrevivência do sistema da Lei 9.099/1995. Já o Enunciado Cível no 62, que trata da competência das Turmas Recursais para julgar mandado de segurança contra atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais, colaborou para a consolidação do entendimento que resultou na Súmula no 376 do Superior Tribunal de Justiça. Outro Enunciado Cível importante foi o de n° 161, que restringiu a aplicação do CPC/2015 aos Juizados Especiais apenas quando houver expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios do artigo 2° da Lei n° 9.099/1995. Seu objetivo foi afirmar a autonomia processual do Sistema dos Juizados Especiais e evitar a impor- tação fragmentada de normas no novo Código de Processo Civil, para não descaracterizar o rito. Na área criminal, os Enunciados também desempenharam papel de vanguarda. Por exemplo, o Enunciado no 34 respaldou a lavratura de Ter- mo Circunstanciado pela Polícia Militar; embora a matéria ainda seja polê- mica, é inegável que estimula o combate efetivo à criminalidade de menor potencial ofensivo. Também merece menção o Enunciado Criminal no 126, que obstou o registro para efeitos de antecedentes, de condenação criminal em caso de usuário de drogas. O Fonaje se alinhou à criminologia moderna e reconhe-