Direito em Movimento - Volume 16 - Número 2 - 2º semestre/2018

194 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 2, p. 182-202, 2º sem. 2018 ARTIGOS qual das ações estatais em que a política pública se desdobra. São conheci- dos os exemplos no caso do Estado do Rio de Janeiro, em que problemas estruturais de contenção de encostas ou medidas assemelhadas são enfren- tados pelo manejo de dezenas de civis públicas (uma para cada ponto de risco), e não por uma única demanda onde se empreenda à análise macro do programa de ação estatal em curso. Curiosamente, também aqui se tem o afastamento dos propósitos ori- ginais da criação de demandas coletivas. Afinal, um dos seus elementos ins- piradores era a dispersão pelo corpo social de postulações individuais que não logravam vocalização e cujo atendimento muitas vezes estava a depender de um comportamento de free-rider , com um agente se beneficiando da inicia- tiva de outro na busca de um bem coletivo. 16 Segmentar o interesse coletivo em diversas ações que envolvem o mesmo e exato programa de ação estatal, que se projeta em vários pontos, é reproduzir artificialmente a dispersão e apostar na prática da free ride – se o juízo “a” não adotar a decisão desejada, ainda se tem uma chance com o juiz “b” ou “c”. A prática revela um percurso de caminho inverso ao pretendido com a criação da via de ação coletiva, com uma intencional abdicação dos benefícios do enfrentamento na matriz macro do problema submetido ao crivo judicial. A preferência estratégica pela pulverização das demandas é conhecida de todos que atuam no contencioso e retratada pela literatura. Recorta-se a discussão para, em tese, diminuir a sua complexidade (e aumentar a pro- babilidade de êxito). O problema está em que a redução da complexidade pode conduzir a um desvio de perspectiva de análise. Problemas complexos (como o são no mais das vezes os que exigem políticas públicas específicas) não comportam soluções simples – esse é o dilema que vive diuturnamente o administrador. Recentemente, com a decisão em 25/04/18, sob o regime de recur- sos repetitivos, do tema 766 vinculado ao Recurso Especial 1.681.690-SP, 16 SALLES, Carlos Alberto de. Políticas públicas e processo: a questão da legitimidade nas ações coletivas. in GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo e COSTA, Suzana Henriques da. O processo para solução de conflitos de interesse público . Salvador: Editora JusPodium, 2017, p. 237-250.