Direito em Movimento - Volume 16 - Número 2 - 2º semestre/2018

187 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 2, p. 182-202, 2º sem. 2018 ARTIGOS ilustração pitoresca de Sundfeld, entre a Administração do clips e aquela dos negócios. 8 Variadas as opções de conduta, maior elevo tem a construção da estratégia de ação, figurando as políticas públicas como elemento justi- ficador e legitimador. Esse é contexto em que o tema das políticas públicas ingressa no direito: como categoria organizadora da ação estatal, portanto, particularmente re- levante no exercício do controle. Natural que essa (adequada) associação propusesse o tema no âmbito jurisdicional, frequentemente na interseção com as ações coletivas. Mas qual o cenário e o papel que estas, por sua vez, têm no direito brasileiro? 3. Ação civil pública: como ela ingressa no sis- tema jurídico brasileiro? A crise do processo tradicional “...desenhado para o mundo das re- lações bilaterais e demandas bipolarizadas ... ” 9 já era anunciada ao final da década de 70. Sociedade de massa não se coaduna com um sistema pro- cessual que tem em conta exclusivamente relações intersubjetivas e precisa recepcionar mecanismos que abarquem essa nova externalização possível de conflitos. Sobrevém a edição da Lei 7347/85, instituindo a modalidade de ação coletiva hoje tão conhecida. Celebrava-se à época o reconhecimento en- quanto categoria jurídica dos direitos coletivos lato sensu que, através de uma via específica de tutela, ganhavam um espaço político de reivindicação de que antes não se dispunham. Mais do que a inexistência em si do con- ceito jurídico viabilizador de uma tutela específica, a ideia de demandas coletivas conferia visibilidade a um segmento de interesses que se via sub-re- 8 SUNDFELD, Carlos Ari. O Direito Administrativo entre os clips e os negócios. Fórum Administrativo: Di- reito Público , Belo Horizonte, v. 9, n. 100, jun. 2009. Disponível em: < http://bdjur.stj.jus.br/dspace/hand- le/2011/28446>. Acesso em: 4 mar. 2011. 9 MOREIRA, Egon Bockamnn; BAGATIN, Andreia Cristina; ARENHART, Sérgio Cruz e FERRARO, Marcell Pereira. Comentário à Lei de Ação Civil Pública , Revisitada, artigo por artigo, à luz do Novo CPC e temas atuais. São Paulo: Thomson Reiters – Revista dos Tribunais, 2016, p. 39.

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