Direito em Movimento - Volume 16 - Número 2 - 2º semestre/2018

184 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 2, p. 182-202, 2º sem. 2018 ARTIGOS O texto é desenvolvido com o uso do método crítico dialético, e in- tegra o esforço mais amplo de pesquisa envolvendo o tema da deferência para com as escolhas administrativas precedidas do dever de planejamento. A crítica ao exercício do poder é velha como o mundo, e se redireciona àquele arcabouço institucional que o desenvolve. A eclosão do Judiciário como agente relevante no controle de caráter mais estrutural do agir do poder atrai essa mesma censura, como se tem verificado crescentemente com a reprovação ao ativismo e à ação jurisdicional substitutiva. Constitui crença da autora que o exercício crítico é de ter a si associada a formulação de proposições quanto ao encaminhamento corretivo desejado – por isso o percurso exploratório aqui desenvolvido. O projeto de transformação da Carta de 1988 se constitui desafio permanente posto a toda sociedade brasileira – no que se inclui academia e agentes integrantes do complexo universo dos conflitos judicializados. Contribuir para a sua efetividade não é domínio exclusivo de nenhum des- ses agentes, e, por isso mesmo, requer a contribuição de todos. Este é o meu esforço neste sentido. 2. Políticas públicas: por que ingressar no universo do Direito? Não obstante a categoria políticas públicas enquanto estratégia de ação estatal já se apresentasse na literatura desde os clássicos trabalhos de Lasswell na década de 50 1 , sua sistematização como campo do conheci- mento no domínio da ciência política se verifica tão somente ao final da década de 60, início da de 70. 2 A autonomização em si da área do conheci- mento pode ser creditada a origens distintas na reflexão – a de matiz norte -americana, que analisava o processo de estruturação das ações de governo, 1 LASSWELL, Harold D. The policy orientation . Communication Researchers and Policy–Making (1951). 2 SABATIER, Paul A. Political Science and public policy. in THEODOULOU, Stella Z. e CAHN, Matthew A. Public policy. The essential readings . USA: Prentice Hall, 1995, p.10-15.