Direito em Movimento - Volume 16 - Número 2 - 2º semestre/2018

182 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 2, p. 182-202, 2º sem. 2018 ARTIGOS POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS: judicialização da política? Vanice Regina Lírio do Valle Visiting Fellow junto ao Human Rights Program da Harvard Law School . Pós-doutorado pela EBAPE/FGV (Rio de Janeiro); doutorado em Direito pela Universidade Gama Filho. Procuradora do Município do Rio de Janeiro. Professora Permanente do PPGD/UNESA (Recebido: 03/07/2018 Aprovado: 31/07/2018 e 13/08/2018) Resumo: A existência de demandas coletivas é um fenômeno conhecido, deflagrado pela necessidade de reforçar o projeto de transformação trazida pela Constituição brasileira. Este texto explora as razões pelas quais decisões políticas traduzidas em políticas públicas vieram à atenção do Judiciário através de ações coletivas. O objetivo é sugerir parâmetros segundo os quais a crítica às políticas públicas em andamento deva ser submetida ao escrutínio judicial, garantindo uma apreciação objetiva – e não uma simples objeção subjetiva trazida pelo agente controlador. Palavras-chave: Políticas públicas – judicialização da política – ação civil pública – jurisdição constitucional Abstract: The existence of class actions discussing public policies is a well-known phenomenon triggered by the need to enforce the transformational project brought by the Brazilian Constitution. This text explores the reasons why political decisions translated into public pol- icies came to judicial attention through class actions. The aim is to suggest parameters according to which the challenge of an ongoing public policy should be bring to judicial scrutiny, granting an objective appreciation – and not a mere subjective objection by controllers. Key-words: Public policies – judicialization of politics – class ac- tions – judicial review