Direito em Movimento - Volume 16 - Número 2 - 2º semestre/2018

103 Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 2, p. 72-105, 2º sem. 2018 ARTIGOS nition that, in terms of human rights in the Inter-American System, it is the Court of San José that has the last word. BIBLIOGRAPHY ARAÚJO, Ana Valéria et alli . Povos Indígenas e a Lei dos “Brancos”: n . - Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade; LACED/Museu Nacional, 2006. BERLE, Adolf A. A Propriedade Privada na EconomiaModerna . Rio de Janeiro: Ipanema, 1957. CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Brancosos e Interconstitucionali- dade . Coimbra: Almedina, 2006. COULANGES, Fustel de. A Cidade Antiga . Coimbra: Porto, 1987. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso da comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs. Nicarágua . Mérito, Reparação e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2001. (Série C, n. 79). DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério . Tradução de Nelson Boeira. 2.ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2002. Título original: Taking rights seriously . ______. O império do direito . Tradução de Jefferson Luiz Camargo. 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 1999. Título original: Law’s empire . ______. The Original Position . In: DANIELS. Reading Rawls , 1989. ______. Uma questão de princípio . Tradução de Luís Carlos Borges. 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2000. Título original: A matter of principle . ______. Natural Law Revisited. University of Florida Law Review , v. 34, n. 2, p. 165-188, 1982.