Relatórios de Pesquisa Nupegre | Número 5 - 2020

9 Relat. Pesq. NUPEGRE, Rio de Janeiro, n. 5, 2020. Devemos nos empenhar não só em inscrever o termo femi- nicídio no discurso potente da lei e dotá-lo, assim, de eficá- cia simbólica e performativa, mas também em obter outras vantagens práticas que resultam dessa eficácia. Leis espe- cíficas obrigarão com mais rigor a estabelecer protocolos detalhados para laudos periciais policiais e médico-legais, tanto adequados como eficientes para a investigação da di- versidade dos crimes contra as mulheres em todos os tipos de situações. [Tradução nossa] 1 . (SEGATO, 2018, p. 153) INTRODUÇÃO A quinta pesquisa do NUPEGRE (Núcleo de Pesquisa de Gêne- ro, Raça e Etnia) da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ) analisa 31 processos de feminicídio julgados pelas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e tem o objetivo de investigar como o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro atua no enfrenta- mento à violência contra a mulher através dos seus julgados. Podemos afirmar que a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 e a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito se relacionam di- retamente com a necessidade de superação das situações de violência contra a mulher como requisito para a implementação dos princípios constitucionais de igualdade e dignidade no meio social. O primeiro marco legislativo desse movimento protetivo foi a en- trada em vigor da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que tem como objetivo coibir e punir com maior rigidez a violência do- méstica e familiar contra a mulher, sendo uma expressão da previsão do art. 226, § 8º, da CF. Segundo dados disponibilizados pelo Mapa da Violência de 2015, a entrada em vigor da Lei Maria da Penha represen- tou uma queda de 2,6% ao ano nas taxas de homicídio feminino no país, em comparação com dados de 2006, anteriores à lei. Contudo, tais índi- ces decadenciais não se mantiveram por um longo período, sendo pos- 1 SEGATO, Rita. La guerra contra las mujeres. 2018, 2 ed. Ciudad Autonoma de Buenos Aires: Prometeo Libros, 2018. 210 p.