Relatórios de Pesquisa Nupegre | Número 5 - 2020

16 Relat. Pesq. NUPEGRE, Rio de Janeiro, n. 5, 2020. dades fundamentais consagrados na Convenção” 12 . A Recomendação Geral nº 33 trata do acesso das mulheres à justiça, in verbis : II. Questões gerais e recomendações sobre o acesso das mulheres à justiça A. Justiciabilidade, disponibilidade, acessibilidade, boa qualidade, provisão de remédios e prestação de contas dos sistemas de justiça 15. A respeito da justiciabilidade, o Comitê recomenda que os Estados-partes: a) Assegurem que os direitos e as correlativas proteções jurídicas sejam reconhecidos e incorporados na lei, apri- morando a capacidade de resposta sensível a gênero por parte do sistema de justiça; (...) c) Assegurem que os profissionais dos sistemas de justiça lidem com os casos de uma forma sensível a gênero; (...) g) Revisem as regras sobre o ônus da prova, a fim de as- segurar a igualdade entre as partes, em todos os campos nos quais as relações de poder privem as mulheres da oportunidade de um tratamento justo de seus casos pelo Judiciário; (...) 18. Quanto à boa qualidade dos sistemas de justiça, o Co- mitê recomenda que os Estados-partes: (...) 12 CNJ. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação geral n. 35 sobre violência de gênero contra as mulheres do comitê para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (Cedaw). Série Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Tradução para o português: Neri Accioly, Brasília, 2019.