Relatórios de Pesquisa Nupegre | Número 5 - 2020

15 Relat. Pesq. NUPEGRE, Rio de Janeiro, n. 5, 2020. A Recomendação Geral nº 19 se refere à violência de gênero contra as mulheres. Essa obrigação compreende dois aspectos de responsabilidade do Estado: responsabilidade pela violência resultan- te das ações ou das omissões (a) do Estado-Parte ou de seus atores; e (b) de atores não estatais. Em agosto de 2015, o Comitê CEDAW elaborou a 33ª Recomen- dação Geral, sendo um Protocolo Facultativo à Convenção, a qual criou um mecanismo adicional de direito internacional para permitir às mu- lheres a possibilidade de apresentar denúncias em relação a supostas violações de direitos estabelecidos na Convenção. Dessa forma, aca- bou por permitir que o Comitê conduzisse procedimentos de investi- gação sobre tais violações de direitos. Hoje, o Comitê tem uma notável jurisprudência em relação ao acesso das mulheres à justiça. Em 2017, foi elaborada pelo Comitê CEDAW a Recomendação Geral nº 35, a qual complementa e atualiza as orientações aos Estados- -Partes estabelecidas na Recomendação Geral nº 19. O documento reforça o conceito de “violência contra as mulhe- res”, destacando o fato de a violência ser baseada em gênero. Assim, foram tornadas explícitas as causas que se baseiam em gênero e os impactos da violência. Assim, há um fortalecimento da compreensão da violência como um problema social e não individual, requerendo respostas abrangen- tes, para além de eventos específicos, agressores individuais e vítimas/ sobreviventes. É imperioso destacar que a violência de gênero contra as mulheres é considerada pelo Comitê como “um dos meios sociais, políticos e econômicos fundamentais pelos quais a posição subordinada das mulheres em relação aos homens e seus papéis estereotipados são perpetuados”. 11 Ademais, o Comitê destaca que essa violência obsta- culiza o alcance da “igualdade substantiva entre mulheres e homens, assim como o gozo pelas mulheres dos direitos humanos e das liber- 11 CNJ. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação geral n. 35 sobre violência de gênero contra as mulheres do comitê para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (Cedaw). Série Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Tradução para o português: Neri Accioly, Brasília, 2019.